A Prefeitura de Nossa Senhora da Glória informa à população que está aberto o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2024. Os interessados têm até o dia 31 de outubro para protocolar o pedido, conforme disposto na Lei Municipal nº 64/2024, Artigo 329. A iniciativa visa garantir direitos e benefícios fiscais a quem atende aos critérios legais estabelecidos.

Podem solicitar a isenção os contribuintes que se enquadram nas seguintes situações previstas no Inciso IV – Proprietários de único imóvel residencial, aposentados ou pensionistas que recebem até 1 salário mínimo mensal, com área construída de até 90m²;  Inciso V – Imóveis de propriedade de associações beneficentes sem fins lucrativos; Inciso VI – Proprietários de único imóvel residencial com valor venal de até 350 UFMI, desde que não possuam outro imóvel em seu nome ou de seus filhos e Inciso VII – Aposentados por invalidez permanente da Previdência, proprietários de único imóvel residencial com valor venal de até 500 UFMI.

O secretário municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Tiago Souza, reforça a importância de verificar o enquadramento nos critérios. "É fundamental que os cidadãos comprovem que atendem aos requisitos legais para usufruir do benefício. A isenção é um direito, e nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre a documentação necessária", afirmou.

A secretária municipal de Finanças, Beatriz Sousa Oliveira, lembra aos contribuintes sobre o prazo. "É imprescindível que os interessados não deixem para a última hora. O pedido deve ser formalizado dentro do prazo estabelecido, ou seja, até 31 de outubro, para que possam usufruir da isenção neste exercício fiscal", alertou a secretária.

Os moradores que se enquadram em uma das categorias devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, localizada na sede da Prefeitura, munidos dos documentos necessários para comprovação das informações. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

A Prefeitura ressalta que o cumprimento dos prazos e a apresentação da documentação correta são essenciais para a concessão do benefício.