Inexigibilidade

Modalidade: Inexigibilidade

Orgão: Prefeitura Municipal

Situação: Finalizada

Número: 008/2019

Objetos: A Assessoria e Consultoria Jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e administrativo abaixo relacionadas, de acordo com as especificações constantes da Inexigibilidade. Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe que tenham como parte o Município de Itabaiana; Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal decorrentes de acórdãos proferidos na Justiça Estadual que tenham como parte o Município de Itabaiana; Acompanhamento e defesa do Ente nos processos em trâmite perante o TCE, TCU e Ministérios; Ajuizamento de ações de improbidade com fundamento nos artigos 9° a 11° da Lei 8429/92, bem como o acompanhamento de ações civis públicas que tenham o Município como demandado.